O que são Termos de Uso?

Os Termos de Uso são um documento fundamental em plataformas SaaS (Software as a Service), como a GTI Plug. Eles estabelecem todas as condições, regras, responsabilidades, e direitos do usuário e da plataforma ao utilizar nossos serviços em nuvem. Ao contrário de um contrato físico tradicional, os Termos de Uso são acordados de maneira digital, mantendo o mesmo valor legal, conforme as leis que regulamentam as assinaturas eletrônicas.

Por que não utilizamos contratos físicos?

Como uma empresa SaaS, nossa operação é totalmente em nuvem, o que facilita o acesso e a utilização do sistema por clientes de qualquer localidade. Nesse modelo, contratos físicos são desnecessários. Em vez disso, utilizamos Termos de Uso que:

• Detalham todas as regras de uso da plataforma.
• Explicam os prazos de fidelidade, multas e condições de cancelamento.
• Estão sempre disponíveis e acessíveis digitalmente para o cliente, proporcionando total transparência.

O valor legal dos Termos de Uso

Os Termos de Uso assinados digitalmente têm o mesmo valor de um contrato físico, sendo regulados por leis brasileiras que reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas. De acordo com a Lei nº 14.063/2020, assinaturas eletrônicas (simples, avançadas e qualificadas) são aceitas em diversas transações comerciais e jurídicas, desde que contenham a concordância do usuário com os termos apresentados.

Portanto, ao aceitar os Termos de Uso da GTI Plug, o cliente está formalizando um acordo legal que cumpre todos os requisitos necessários para garantir a proteção e a legalidade do relacionamento.

Transparência e acesso contínuo aos Termos de Uso

Prezamos pela transparência no relacionamento com nossos clientes. Por isso, todos os Termos de Uso podem ser acessados diretamente dentro da plataforma a qualquer momento. Isso permite que o cliente consulte todas as condições, incluindo fidelidade, taxas de cancelamento e negociação de valores.

A importância de manter o acesso atualizado

Entendemos que, com o tempo, alguns clientes ou novos membros da equipe podem não estar familiarizados com o processo de assinatura digital dos Termos de Uso e podem solicitar um “contrato físico”. Nesse caso, lembramos que o Termo de Uso assinado digitalmente é o documento oficial que regula todas as interações entre a GTI Plug e o cliente.

Se necessário, o cliente pode acessar os Termos de Uso diretamente em sua conta, o que garante que tenha sempre a versão mais atualizada do documento, sem a necessidade de solicitar um novo “contrato”.

Referências legais

• Lei nº 14.063/2020: Regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com órgãos públicos e empresas privadas.
• MP 2.200-2/2001: Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e assegura a autenticidade e validade jurídica de documentos eletrônicos.

Conclusão

Os Termos de Uso são fundamentais para o funcionamento de qualquer plataforma SaaS, garantindo segurança jurídica e clareza nas responsabilidades de ambas as partes. Eles são assinados digitalmente e possuem total validade legal. Clientes podem acessá-los sempre que necessário dentro da plataforma, reforçando nosso compromisso com a transparência e facilidade de uso.

Se você tiver alguma dúvida sobre os Termos de Uso ou precisar de mais informações, nossa equipe de suporte está sempre à disposição para ajudar!